A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com o advento da nova norma, todas as empresas (ou mesmo pessoas físicas) que realizem tratamento de dados identificáveis de terceiros estão obrigadas a seguir as diretrizes estabelecidas para proteger os dados pessoais dos usuários.
A legislação veio para regular o manuseio e a utilização dos dados pessoais de maneira específica, trazendo definições e conceitos que, doravante, deverão ser rigorosamente respeitados. O objetivo é garantir transparência e reverência à privacidade em todo o processo de tratamento de dados, desde a coleta até a eliminação, exigindo o consentimento expresso dos titulares e o esclarecimento das finalidades.
O Papel da BRBPO: Controladora e Operadora de Dados
No contexto da LGPD, a BRBPO atua em duas frentes:
- Como operadora: Quando realiza o tratamento de dados pessoais em nome de seus clientes.
- Como controladora: Quando decide sobre o tratamento de dados pessoais para suas atividades administrativas internas, o que inclui desde dados de colaboradores até o registro de visitantes em nossas instalações.
Nosso Compromisso com a Segurança e a Privacidade
Entramos em uma nova era de maior controle e responsabilidade no tratamento e proteção de dados pessoais. A BRBPO sempre prezou pela máxima segurança no manuseio dos dados de milhares de pessoas atendidas em suas operações, bem como dos seus próprios colaboradores e parceiros.
Nossas políticas de privacidade e segurança, que já existiam, foram reforçadas e atualizadas para atender fielmente ao escopo da LGPD. Assim, garantimos que todos os dados pessoais controlados ou operados por nossa empresa permaneçam protegidos de vazamentos ou compartilhamentos não autorizados.
Seus Direitos e Como Exercê-los
Uma das principais consequências da nova lei é a sua autonomia sobre seus dados. Disponibilizamos canais para que qualquer pessoa possa solicitar informações e ações sobre seus dados pessoais tratados por nós.
Ao fazer uma solicitação, você receberá informações claras, adequadas e ostensivas sobre:
- Finalidade específica do tratamento;
- Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Identificação do controlador;
- Informações de contato do controlador;
- Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
- Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
- Seus direitos como titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da LGPD.
Seus Direitos como Titular dos Dados (Art. 18 da LGPD)
A lei garante que você possa obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.
Canais de Atendimento e Contato
As solicitações serão atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do seu requerimento, conforme determina o art. 19, inciso II da LGPD.
Para dúvidas sobre os procedimentos ou para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail:
dpo@brbpo.com.br
Você também pode utilizar nosso canal de solicitações, preenchendo o formulário específico abaixo: